Termos & Condições

 
Aerobus
Aerobus Termos & Condições

Termos e Condições

  • 01. Informações Prévias

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    As presentes condições são acordadas entre CARRISTUR – INOVAÇÃO EM TRANSPORTES URBANOS E REGIONAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, com sede social na Rua 1º de Maio, 101, 1300-472 Lisboa e sede executiva na Avenida Dr. Augusto de Castro, 1950-082 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 501597395, registada no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) sob o n.º 2308, adiante designada por CARRISTUR, e qualquer pessoa, adiante designada por CLIENTE, que pretenda adquirir os seus bilhetes de transporte para usufruir dos circuitos turísticos e serviço Aerobus indicados no website www.aerobus.pt

     

    A aquisição on-line de qualquer bilhete depende de identificação e registo do utilizador no website www.aerobus.pt, mediante indicação do seu nome completo, e-mail, cartão de identificação, e, país de origem, bem como, da aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições de compra e venda, e, das condições de utilização dos serviços em vigor no momento de acesso ao website da CARRISTUR.

     

    Qualquer conteúdo ou dados pessoais que seja enviado para o website www.aerobus.pt fica sujeito à Política de Privacidade e proteção de dados pessoais apresentados na Política de Privacidade da CARRISTUR.

     

    CLIENTE deverá declarar ser maior de idade e dispor de capacidade jurídica para entender e contratar a aquisição dos produtos turísticos e serviços de transporte da CARRISTUR, de acordo com o disposto nos presentes Termos e Condições.

     

    CARRISTUR reserva-se o direito de alterar, aditar, ou suprimir, na totalidade ou em parte, as presentes condições, bem como, a definir novas condições de uso, que produzirão efeitos após a sua divulgação no website, a que o CLIENTE tem acesso através da leitura dos "Termos e Condições".

     

    CARRISTUR reserva-se igualmente o direito de, alterar, suspender ou eliminar qualquer dos seus serviços de transporte, bem como o de alterar os respectivos preços, sem necessidade de aviso prévio e sem que de tal facto decorra obrigação de indemnizar terceiros pelas modificações operadas.

     

    CARRISTUR garante a existência dos serviços de transporte publicados no seu website na data da respectiva consulta e declara utilizar todos os meios ao seu dispor para assegurar a exactidão e a integridade da informação neste existente, não assumindo no entanto, em caso algum, qualquer responsabilidade, caso a informação disponibilizada não seja exacta ou completa.

     

    Os presentes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com o disposto no DL 7/2004 de 7 de Janeiro, com as alterações decorrentes do DL 62/2009 de 10 de Março, no D.L. 143/2001, de 26 de Abril, com as alterações decorrentes do DL 82/2008, de 20 de Maio, e, demais legislação aplicável.

  • 02. Celebração do Contrato

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    • O objecto do presente contrato consiste na aquisição de bilhetes para os serviços de transporte - Aerobus identificados no website, via Internet, pelos preços neste referidos no momento da contratação. Os contratos são celebrados através do website www.aerobus.pt, por via electrónica, em Português, Inglês, Espanhol, Francês e Alemão.

    • Os procedimentos para a aquisição de bilhetes para os serviços de transporte são os que resultam no website, de acordo com as indicações deste constantes, que o CLIENTE deverá seguir até à sua formalização, e que apenas será possível após aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições, de que toma conhecimento em acto prévio à contratação dos serviços prestados pela CARRISTUR.

    • Os preços indicados no website são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.

    • A aquisição on line gera um documento nominativo (voucher), individual, com um prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias a contar do momento da sua emissão, decorrido o qual caduca, sem que por tal facto o CLIENTE tenha direito a qualquer tipo de indemnização ou à devolução do preço pago.

    • Para acesso aos serviços de transporte – Aerobus contratados através do website, o CLIENTE terá de promover a troca do voucher obtido pelo bilhete de transporte correspondente, directamente junto do condutor do autocarro em que se propõe viajar.

    • Uma vez entregue o voucher ao condutor do autocarro e recebido o bilhete respectivo, nos termos indicados nos números anteriores, o CLIENTE adquire o direito à sua utilização.

    • O bilhete tem a validade do mesmo constante, apenas podendo ser utilizado durante o período no mesmo referido e de acordo com os horários previamente indicados no website pela CARRISTUR.

    • De acordo com os procedimentos de aquisição, o CLIENTE terá de indicar nos locais próprios os seus dados pessoais nestes solicitados, bem como, seleccionar os serviços de transporte que em concreto se propõe adquirir.

    • A CARRISTUR reserva-se o direito de em qualquer momento e sem pré-aviso, alterar, os preços dos bilhetes, bem como, a suspender e a cancelar a sua venda temporária ou definitiva, ressalvados os direitos decorrentes das aquisições entretanto efectuadas pelo CLIENTE.

    • Os pagamentos a efectuar apenas estão disponíveis através de cartão VISA ou Mastercard, para o que o CLIENTE terá de indicar os respectivos dados, designadamente o número de cartão, data de validade e código CVV, que serão inseridos em plataforma informática da Adyen.

    • O procedimento de aquisição será finalizado através da introdução dos dados referidos no número anterior e respectiva validação, após a qual é emitido o comprovativo do pagamento efectuado pelo CLIENTE.

    • Por razões de segurança, o CLIENTE não poderá adquirir mais do que dez vouchers por encomenda.

    • Após conclusão do procedimento de aquisição, é emitido um voucher por cada transacção, com um código de barras, sem qualquer custo adicional para o CLIENTE, que o deverá imprimir, para posterior troca pelo bilhete visado, nos termos referidos nos números anteriores.

    • O contrato considera-se celebrado no domicílio da CARRISTUR.

  • 03. Politica de Reembolsos

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    O CLIENTE é integralmente responsável pelo destino do(s) voucher(s) e bilhete(s) que em troca dos primeiros lhe forem entregues, de entre os quais, pela sua não utilização, perda, furto, roubo, ou destruição, não podendo por força de tais factos exigir qualquer compensação ou indemnização à CARRISTUR.

  • 04. Resolução

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    • O CLIENTE poderá resolver o presente contrato sem pagamento de qualquer indemnização e sem necessidade de indicar o respectivo motivo, num prazo limite de 14 dias a contar da data da emissão dos vouchers adquiridos.

    • O direito de livre resolução deverá ser exercido dentro do prazo referido no número anterior, mediante comunicação a enviar pelo CLIENTE via e-mail, para o endereço yellowbus@carris.pt

    • Após recepção da comunicação de resolução do presente contrato, e mediante confirmação pela CARRISTUR da não utilização do voucher emitido, providenciará esta o reembolso do preço pago pelo CLIENTE, no prazo máximo de 30 dias, por crédito no cartão VISA ou MASTERCARD utilizado no procedimento de aquisição.

  • 05. Apoio ao Cliente

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    Quaisquer pedidos de informação, questões ou reclamações devem ser realizados através do endereço yellowbus@carris.pt

  • 06. Facturação

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    Caso o CLIENTE pretenda a emissão de factura da aquisição efectuada on-line, deverá no acto da aquisição efectuar o respectivo pedido de emissão à CARRISTUR, mediante comunicação a enviar para o endereço yellowbus@carris.pt, que esta remeterá para a morada pelo mesmo indicada.

  • 07. Pagamento

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    • O pagamento deverá ser efectuado através de Cartão VISA ou MASTERCARD nos termos supra referidos, devendo o CLIENTE seguir as instruções para o efeito transmitidas durante o procedimento de aquisição no website www.aerobus.pt.

    • A CARRISTUR declara que os dados bancários inseridos pelo CLIENTE no sistema durante o processo de aquisição, não ficam registados nas suas aplicações informáticas e se destinam apenas à cobrança dos serviços adquiridos através da Adyen.

  • 08. Responsabilidade

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    A CARRISTUR não se responsabiliza por quaisquer prejuízos sofridos pelo CLIENTE e/ou por terceiros, decorrentes de:

    • Impossibilidade de acesso e de utilização dos conteúdos ou do website www.aerobus.pt;

    • Atrasos, interrupções, erros e suspensões nos seus serviços decorrentes de acontecimentos alheios;

    • Danos provocados por terceiros ou por ataques ao servidor que afectem a qualidade dos seus serviços;

    • Deficiências ou falhas verificadas na rede de comunicações, bem como, as provocadas pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação, e ou eventuais vírus informáticos que possam afectar o software e ou equipamento do utilizador, nomeadamente quando este não promova a instalação de adequado software de protecção;

    • Falhas de captação, visualização ou utilização do website;

    • Utilização não autorizada;

    • Causas de força maior, entendendo-se por estas, nomeadamente, quaisquer situações imprevisíveis e inevitáveis, ou ainda que previsíveis fossem inevitáveis, de entre as quais e a título meramente enunciativo se referem: greves ou conflitos laborais que impeçam ou dificultem o fornecimento dos produtos comercializados no presente website, acidentes, incêndios, inundações, terramotos, guerras, embargos comerciais, ou, qualquer tipo de alteração legislativa.

    • O CLIENTE é responsável pelos seus dados pessoais e respectiva actualização, devendo garantir a sua confidencialidade.

    • Em caso de utilização indevida ou fraudulenta do webiste www.aerobus.pt  e independentemente dos procedimentos legais aplicáveis ao caso em concreto, a CARRISTUR reserva-se o direito de eliminar o registo do CLIENTE.

  • 09. Protecção de dados

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    • A CARRISTUR respeita e cumpre as disposições legais relativas à protecção e privacidade de dados pessoais.

    • A CARRISTUR utiliza os meios técnicos ao seu alcance para evitar: a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e/ou apropriação indevida de dados pessoais que lhe forem facultados, garantindo a privacidade e protecção dos dados que lhe são confiados pelo CLIENTE.

    • Os dados fornecidos pelo CLIENTE são processados informaticamente pela CARRISTUR e destinam-se ao estrito âmbito da sua actividade comercial.

    • O CLIENTE consente no tratamento e na gestão e uso dos dados por si fornecidos, quer de natureza pessoal, quer de natureza patrimonial, pela CARRISTUR.

    • A CARRISTUR possibilita ao CLIENTE a manifestação de vontade para receber informações promocionais, bem como, para autorizar a transmissão dos seus dados a outras empresas, suas parceiras, para campanhas promocionais.

    • O CLIENTE autoriza a CARRISTUR a recolher cookies com o objectivo de facilitar a sua utilização do website.

    • Caso a CARRISTUR promova a subcontratação de serviços de terceiros para prossecução dos fins do presente contrato ou ceda a sua posição contratual, fica autorizada a fornecer os dados pessoais do CLIENTE, condicionada ao seu preciso âmbito.

    • O CLIENTE tem o direito de aceder, rectificar, modificar ou cancelar todos os seus dados pessoais, através de comunicação enviada à CARRISTUR, para o endereço yellowbus@carris.pt

  • 10. Comunicações

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    • Todas as comunicações a efectuar pelo CLIENTE no âmbito dos presentes Termos e Condições serão efectuadas para o endereço electrónico yellowbus@carris.pt indicado no website.

    • As comunicações a efectuar ao CLIENTE serão enviadas para o endereço electrónico por este indicado no momento da sua identificação, obrigando-se o mesmo a comunicar à CARRISTUR a sua alteração.

    • Caso o CLIENTE não cumpra o disposto no número anterior, para efeitos de comunicações a receber, estas serão consideradas como validamente realizadas quando enviadas para o endereço electrónico inicialmente indicado.

  • 11. Resolução

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    A CARRISTUR pode resolver os Termos e Condições acordados com o CLIENTE e fazer cessar o seu acesso como utilizador do website, em caso de incumprimento ou violação dos presentes Termos e Condições, que para o efeito lhe deverá comunicar, cumulativamente com a indicação da data da respectiva produção de efeitos.

  • 12. Lei Aplicável e Competência

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    • A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.

    • Para dirimir todos os litígios emergentes do presente contrato é acordado o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.